Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO FISCAL
GARAGEM
PRÉDIO URBANO
HABITAÇÃO
CONJUNTO DE TODAS AS HABITAÇÕES
CCPIIA63 NA REDACÇÃO DO DL 316/86 DE 1986/09/25 ART18.
CCA88 ART12 N1 B N2.
EBFISC ART51 N2 ART52 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021201 |
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| Data do Acordão: | 06/11/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | SISA ISENÇÃO FISCAL GARAGEM PRÉDIO URBANO HABITAÇÃO CONJUNTO DE TODAS AS HABITAÇÕES |
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| Sumário: | Tratando-se de garagens que integrem o mesmo edifício ou conjunto habitacional e desde que sejam utilizadas exclusivamente pelo sujeito passivo ou seu agregado familiar, como complemento da habitação e desde que adquiridas conjuntamente com esta, beneficiam de isenção de sisa, nos termos do art. 11 22 do CIMSISD. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047376 |
| Nº do Documento: | SA219970611021201 |
| Data de Entrada: | 11/06/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PINTO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 NA REDACÇÃO DO DL 30-C/92 DE 1992/12/28 ART11 N22. CCPIIA63 NA REDACÇÃO DO DL 316/86 DE 1986/09/25 ART18. CCA88 ART12 N1 B N2. EBFISC ART51 N2 ART52 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12152 DE 1991/02/13 IN AP-DR PÁG185. |
| Referência a Doutrina: | SÁ GOMES IN CTF N367 PÁG234 PÁG251. |
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Texto Integral