Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0882/13 |
Data do Acordão: | 04/03/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE TRABALHADOR ESTUDANTE |
Sumário: | I- Nos termos do que se dispõe no art.º 101.º/1 do ECD, o Estatuto de trabalhador-estudante só pode ser atribuído aos docentes que frequentam o ensino superior com vista a obter grau académico ou pós graduação destinada ao desenvolvimento profissional da docência, isto é, com vista a melhorar o seu desempenho enquanto docente. II - Norma que não viola o direito ao trabalho dos docentes nem tão pouco afecta as suas condições de trabalho, uma vez que a mesma não só não proíbe que os mesmos se valorizem, técnica profissional e culturalmente como nem sequer condiciona essa valorização visto se limitar, apenas e tão só, a colocar certas condições à concessão do citado Estatuto e às regalias que lhe estão associadas com vista a que a aprendizagem dos alunos não seja prejudicada. |
Nº Convencional: | JSTA00068646 |
Nº do Documento: | SA1201404030882 |
Data de Entrada: | 10/04/2013 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MEC |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
Objecto: | AC TCAN |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL |
Legislação Nacional: | CONST76 ART13 ART58 N1 N2 C ART59 N2 F ART269 ART270. CPTA02 ART150. ECD90 ART4 N1 ART34 N1 ART52 ART101 N1 ART135. DL 15/07 DE 2007/01/19. DL 139-A/90 DE 1990/04/28. L 12-A/08 DE 2008/02/27 ART2 ART86. L 59/08 DE 2008/09/11. L 66/12 DE 2012/12/31 ART8 B. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC347/91 DE 1996/10/16 IN BMJ N460 PAG284.; AC TC PROC140/97 DE 1999/03/03 IN BMJ N485 PAG426.; AC STA PROC0130/02 DE 2003/09/24.; AC STA PROC0269/02 DE 2008/02/27. |
Aditamento: | |