Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0913/15
Data do Acordão:12/03/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Sumário:I- A condenação na adjudicação do contrato ao único concorrente sobrante em concurso cujo único critério de adjudicação era o do preço mais baixo não viola quer o princípio da separação de poderes quer o art. 79º do CCP, por tal não se traduzir em retirar à administração qualquer poder que só a ela competisse na adjudicação ou não do contrato.
II-Deve, contudo, o Tribunal condicionar a adjudicação, ao concorrente que se impõe, a um pressuposto do caderno de encargos, sobre o qual a entidade adjudicante nada dissera, como seja a aprovação da candidatura apresentada à ON2.
Nº Convencional:JSTA00069456
Nº do Documento:SA1201512030913
Data de Entrada:10/15/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DA RIBEIRA DE PENA
Recorrido 1:A........, LDA. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE DE 2015/04/17.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM.
DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST05 ART2 ART111 ART202 N1 ART203 ART266 N2.
CPTA02 ART3 N1 ART95 N3.
CPP ART76 N1 ART79 N1 N4 ART155.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA - CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO REGIME DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN A REFORMA DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA BFDC 2005 PAG18.
SÉRVULO CORREIA - DIREITO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VOLI PAG777.
Aditamento: