Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0913/15 |
Data do Acordão: | 12/03/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA PORTELA |
Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS |
Sumário: | I- A condenação na adjudicação do contrato ao único concorrente sobrante em concurso cujo único critério de adjudicação era o do preço mais baixo não viola quer o princípio da separação de poderes quer o art. 79º do CCP, por tal não se traduzir em retirar à administração qualquer poder que só a ela competisse na adjudicação ou não do contrato. II-Deve, contudo, o Tribunal condicionar a adjudicação, ao concorrente que se impõe, a um pressuposto do caderno de encargos, sobre o qual a entidade adjudicante nada dissera, como seja a aprovação da candidatura apresentada à ON2. |
Nº Convencional: | JSTA00069456 |
Nº do Documento: | SA1201512030913 |
Data de Entrada: | 10/15/2015 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DA RIBEIRA DE PENA |
Recorrido 1: | A........, LDA. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
Objecto: | AC TCA NORTE DE 2015/04/17. |
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM. DIR ADM CONT. |
Legislação Nacional: | CONST05 ART2 ART111 ART202 N1 ART203 ART266 N2. CPTA02 ART3 N1 ART95 N3. CPP ART76 N1 ART79 N1 N4 ART155. |
Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA - CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO REGIME DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN A REFORMA DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA BFDC 2005 PAG18. SÉRVULO CORREIA - DIREITO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VOLI PAG777. |
Aditamento: | |