Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
CONVOLAÇÃO
II – Deduzida fora de prazo, a impugnação judicial deverá ser alvo de indeferimento liminar.
III – Verificada a extemporaneidade da petição, em fase não inicial do processo, impõe-se ao juiz a absolvição do réu da instância.
IV – A transmutação para a forma processual devida está condicionada, desde logo, à tempestividade do exercício do direito da acção apropriada.
