Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
DESVIO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Não enferma de erro nos pressupostos de facto, o despacho que fez cessar a comissão de serviço do director-adjunto do Departamento de Ensino Secundário com fundamento na necessidade de reforçar a capacidade de intervenção do serviço no desenvolvimento das acções do PRODEP e de assegurar o acompanhamento da respectiva gestão financeira, quando se demonstra que o aludido programa de apoio comunitário integra diversas acções que se enquadram no campo de actuação administrativa do referido Departamento e implicam a participação dos respectivos dirigentes, mormente no acompanhamento de execução do programa e prestação de assistência e apoio técnico;
III - Encontra-se suficientemente fundamentado o despacho que fez cessar a comissão de serviço de titular de cargo dirigente com invocação da necessidade de imprimir nova orientação à gestão do serviço, reportando-se a um quadro jurídico-factual preciso (implementação de um determinado programa de financiamento comunitário) que permita ao interessado compreender o tipo de intervenção ou actividades que se tornariam exigíveis e avaliar criticamente a escolha da Administração no que concerne
à aptidão académica e profissional adequada para o desempenho das funções que estavam em causa.
DL 137/93 DE 1993/04/26 ART8.
DESP 55/ME/94 DE 1994/08/31.
DESP 61/ME/94 DE 1994/09/22.
