Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0861/11.8BESNT
Data do Acordão:02/17/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:TAXA URBANÍSTICA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Sumário:A extensão excepcional dos prazos para a execução de operações urbanísticas ao abrigo do disposto no artigo 3º do DL n.º 26/2010, de 30 de Março, não determina o pagamento de taxas urbanísticas.
Nº Convencional:JSTA000P27212
Nº do Documento:SA2202102170861/11
Data de Entrada:07/13/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Recorrido 1:A.............., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: