Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/11.8BEMDL
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
FARMÁCIAS
CONCURSO
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não é de admitir revista na qual está primordialmente em causa a apreciação da matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido, atento o disposto no art. 150º, nºs 2, 3 e 4 do CPTA, não se vislumbrando, igualmente, que se justifique a sua admissão para uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P28527
Nº do Documento:SA120211118021/11
Data de Entrada:10/20/2020
Recorrente:A.................
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: