Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0523/14.4BECTB |
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| Data do Acordão: | 02/20/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CAUÇÃO INTEMPESTIVIDADE |
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| Sumário: | I - Na sua actividade, ainda que no exercício de poderes discricionários, a Administração está vinculada à prossecução do interesse público e ao respeito dos princípios gerais da actividade administrativa. II - Não é razoável nem proporcional a entidade adjudicante não corresponder a um pedido de prorrogação do prazo de prestação da caução quando, por um lado, a garantia bancária a apresentar pela adjudicatária estava garantida por uma entidade bancária, e quando, por outro lado, a decisão da entidade adjudicante levou ao prolongamento do procedimento e à escolha de uma proposta de valor mais elevado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25635 |
| Nº do Documento: | SA1202002200523/14 |
| Data de Entrada: | 01/17/2020 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE ELVAS |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral