Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
INCOMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE FACTO
II – Para aferir dessa competência há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto.
III – Quando nas conclusões se enunciam factos não contemplados no probatório da sentença e dos quais o recorrente pretende extrair relevantes consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivo matéria de direito.
