Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO CAUTELAR
RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
LGT98 ART103 N1 ART23 N3 ART92 N8 ART52.
CONST76 ART20 ART268 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0818/12 |
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| Data do Acordão: | 10/31/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PROCEDIMENTO CAUTELAR RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | 1. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução quando a subida diferida seja susceptível de provocar prejuízos irreparáveis ao reclamante ou quando a reclamação fique sem finalidade por força da sua subida diferida (art.º 278.º n.º 3 do CPPT), não pode obter-se a suspensão da execução fiscal do acto que determinou a venda do bem penhorado através da dedução da medida cautelar prevista no n.º 6 do art.º 147.º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067892 |
| Nº do Documento: | SA2201210310818 |
| Data de Entrada: | 07/13/2012 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - INTIMAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART147 N6 ART172 ART276 ART278 N3 ART169 N1 ART85. LGT98 ART103 N1 ART23 N3 ART92 N8 ART52. CONST76 ART20 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0669/12 DE 2012/07/11; AC STA PROC0547/10 DE 2010/07/14; AC STA PROC024956 DE 2000/04/26 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral