Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02060/03 |
Data do Acordão: | 06/16/2004 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | IRS. DEDUÇÕES. PENSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO PELO RENDIMENTO LIQUIDO. PRINCÍPIO DA COERÊNCIA DO SISTEMA FISCAL. PRINCÍPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO. |
Sumário: | O artº 53º 5 do CIRS ao reduzir ou até eliminar a dedução específica relativa aos rendimentos provenientes de pensões não ofende os princípios constitucionais da igualdade, progressividade, justiça, generalidade, capacidade contributiva, tributação pelo rendimento líquido, coerência do sistema e confiança. |
Nº Convencional: | JSTA00061472 |
Nº do Documento: | SA22004061602060 |
Data de Entrada: | 12/23/2003 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
Legislação Nacional: | CIRS88 ART1 ART51 ART53 N1 N3 N5. CONST97 ART103 N1 ART104 N1 ART106 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2059/03 DE 2004/03/31. |
Aditamento: | |