Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
II - Ocorrendo dois factos interruptivos, cada um deles produz o seu efeito próprio.
III - Todavia, a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação.
IV - A dedução de impugnação judicial acompanhada da prestação de garantia ou penhora de bens suficientes - artigo 169.°, n.º 1, do CPPT - suspende o prazo de prescrição da dívida exequenda.
V - A informação a que se refere aquele n.º 1 in fine, corporiza mero acto de trâmite, sem qualquer efeito constitutivo, não tendo qualquer relevo na aplicação do regime da suspensão da execução, operando esta ope legis, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora, sendo condição necessária e suficiente para o efeito.
VI - Estando em causa dívidas de IVA de 1996 e 1997 com impugnação judicial deduzida em 30-08-99 e sentença transitada em 27-04-06, mas com paragem entre esta última data e 22-01-08, e tendo o executado sido citado em 22-10-99, efectivando-se a penhora em 30-11-99, o prazo de prescrição das mesmas dívidas, atento o exposto nos números anteriores, só começou a correr em 28-04-07.
CCIV66 ART297 N1 ART326 N1 ART327 N1.
LGT98 ART48 N1 ART49 N1 N2 N3.
CPC96 ART668 N1 D.
