Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GARANTIA
GARANTIA BANCÁRIA
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
PODER DISCRICIONÁRIO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - Quando o legislador se refere no art. 199º do CPPT à hipoteca como exemplo de uma garantia idónea, ele não ignora as particularidades desta garantia, designadamente o risco de mercado que coenvolve em caso de necessidade de venda dos imóveis, bem como os procedimentos necessários à concretização da venda dos bens hipotecados, mas ainda assim o legislador valorou-a como uma garantia idónea idêntica às demais, porque igualmente adequada a cumprir os objectivos subjacentes à prestação de garantia.
III - O nº 2 do art. 199º do CPPT, ao fazer depender a hipoteca da concordância da Administração tributária, significa maior liberdade de apreciação do pedido, que implica deveres acrescidos de fundamentação, devendo a recusa alicerçar-se em razões objectivas, que hão-de assentar fundamentalmente na insuficiência dos bens objecto da garantia, bem como o respeito pelo princípio da proporcionalidade.
IV - A partir do momento em que a garantia oferecida cubra a totalidade do crédito exequendo e acrescido, a Administração fiscal não pode recusar a prestação de garantia com fundamento em aspectos qualitativos, designadamente quanto à maior ou menor liquidez imediata, ao arrepio da vontade do legislador e sem qualquer consideração pelos interesses legítimos do executado.
LGT98 ART52
RUI DUARTE MORAIS A EXECUÇÃO FISCAL 2ED PAG78
