Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0684/19.6BELLE
Data do Acordão:02/08/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30548
Nº do Documento:SA2202302080684/19
Data de Entrada:11/29/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUT.TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: