Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
DÍVIDA
INCENTIVOS ÀS MICROEMPRESAS
REVERSÃO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
NULIDADE DE SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
II – No caso dos autos, a decisão de julgar procedente a oposição por ilegitimidade não está em contradição com os fundamentos em que se alicerça a sentença, porque assente numa fundamentação clara e congruente.
III – Não figurando a recorrida no título executivo e uma vez que interveio no contrato de incentivos às microempresas apenas como sócia e em representação da sociedade, não pode ser responsabilizada pelo pagamento da dívida exequenda, ao abrigo do art. 204º, nº 1, alínea b), do CPPT.
IV – E não estando provado o exercício da gerência de facto nem de direito, a recorrida também não pode ser chamada à execução como responsável subsidiária, nos termos do disposto no art. 24º da LGT, sendo que tratando-se de uma dívida resultante do incumprimento de um contrato de incentivos, a recorrida não poderia sequer ser revertida nos termos deste preceito, que se aplica apenas às dívidas tributárias.
CPPTRIB99 ART125 ART204 N1 B ART162 A
LGT98 ART24
