Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE REVERSÃO
IMPUGNAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0459/10 |
| |
| Data do Acordão: | 10/27/2010 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO DE REVERSÃO IMPUGNAÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
| |
| Sumário: | É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento no não exercício da gerência da executada durante o período a que se reporta o imposto em causa, fundamento este que se enquadra na al. b) do nº 1 do artº 204º do CPPT. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P12281 |
| Nº do Documento: | SA2201010270459 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral