Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0743/09 |
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| Data do Acordão: | 04/21/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | JUROS COMPENSATÓRIOS FUNDAMENTAÇÃO ACTO TRIBUTÁRIO LIQUIDAÇÃO TAXA DE JUROS |
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| Sumário: | I - Em matéria de decisão de cálculo de juros compensatórios, o artº 35º, nº 9 da LGT estabelece que "a taxa de juros compensatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do número 1 do artigo 559.º do Código Civil". II - Assim, é de concluir que está devidamente fundamentado o acto de liquidação que, quanto ao valor da taxa de juros compensatórios, refere que é a equivalente à taxa de juros legais fixada nos termos do predito artº 559º, nº 1. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11702 |
| Nº do Documento: | SA2201004210743 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral