Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
INTERESSE EM AGIR
ABUSO DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02048/20.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/13/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL INTERESSE EM AGIR ABUSO DE DIREITO |
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| Sumário: | É de admitir a revista relativa às questões do interesse em agir no âmbito das acções de contencioso pré-contratual, bem como sobre o conhecimento do abuso do direito, se, na situação litigada, aquela se apresenta com contornos complexos e esta não foi conhecida por arguida «ex novo». |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28822 |
| Nº do Documento: | SA12022011302048/20 |
| Data de Entrada: | 12/14/2021 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | B............, SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral