| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01715/03 |
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| Data do Acordão: | 03/16/2004 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AUTARQUIA LOCAL.
COMPANHIA DE SEGUROS.
INTERVENÇÃO PROVOCADA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | I - As acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por acto de gestão pública, podem ser intentadas também contra a pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro anterior, haja transferido a sua responsabilidade.
II - Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer e julgar actos de gestão pública, mas esta conclusão não se altera pelo facto de intervir, no lado passivo da acção, uma entidade privada.
III - Com efeito, a competência que se discute é em razão da matéria controvertida, ou seja, a natureza dos actos ou factos causadores dos danos cujo ressarcimento se imputa ao ente público. O contrato de seguro apenas faz transferir o "quantum" indemnizatório para a empresa seguradora, não a responsabilidade jurídica pelo evento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060799 |
| Nº do Documento: | SA12004031601715 |
| Data de Entrada: | 10/28/2003 |
| Recorrente: | A... E OUTRAS |
| Recorrido 1: | AR - EMPRESA PÚBLICA NAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC PORTO DE 2003/05/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART320 ART324 ART325 ART329 ART322 N2 ART270 B.
ETAF84 ART3 ART51 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45222 DE 2000/02/01.; AC STA PROC46913 DE 2001/03/06.; AC STA PROC127/02 DE 2003/02/11.; AC STA PROC35230 DE 1995/01/24.; AC STA PROC41222 DE 1996/11/26 IN AP-DR DE 1999/04/15 PAG8021.; AC STA PROC48027 DE 2001/12/06.; AC STA PROC222/02 DE 2002/06/26.; AC STA PROC42112 DE 1998/03/17.; AC STA PROC45860 DE 2000/06/28.; AC STA PROC45222 DE 2001/02/01.; AC STA PROC46913 DE 2001/03/06. |
| Referência a Doutrina: | CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA LEGITIMIDADE PROCESSUAL IN CJA N34.
JOSÉ LEBRE DE FREITAS E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLI NOTA3 ART320.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA A ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO PRINCIPAL ESPONTÂNEA NO RECURSO CONTENCIOSO IN CJA N13 PAG31/32. |
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