Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0728/12
Data do Acordão:11/13/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUISITOS
Sumário:I - Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Tendo o Acórdão recorrido perfilhado a mesma orientação adoptada, por maioria, em Acórdão do Pleno da Secção de data muito recente, e não tendo havido entretanto alterações à composição da Secção que permitam antever alteração do sentido decisório maioritário aí consignado, há que julgar findo o recurso por a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.
Nº Convencional:JSTA00068464
Nº do Documento:SAP201311130728
Data de Entrada:05/15/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOSIÇÃO JULGADOS
Objecto:AC STA DE 2013/02/06 - AC STA DE 2012/11/28 PROC0865/12.
Decisão:FINDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:ETAF02 ART27 B.
CPPTRIB99 ART284.
CPTA02 ART152.
Jurisprudência Nacional:AC STA PLENO PROC0452/07 DE 2007/09/26.; AC STA PLENO PROC0616/07 DE 2008/07/14.; AC STA PLENO PROC0617/08 DE 2009/05/06.; AC STA PLENO PROC019532 DE 1996/06/19.; AC STA PLENO PROC0276/05 DE 2005/05/18.; AC STA PLENO PROC01183/13 DE 2013/10/30.; AC STJ 87156 DE 1995/04/26.
Aditamento: