Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE
PEDIDO
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
LPTA85 ART1.
CEXP91 ART10 N3 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032153 |
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| Data do Acordão: | 05/09/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ILIDIO DA SILVA |
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| Descritores: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CADUCIDADE PEDIDO CAUSA PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Tendo o recurso contencioso por objecto acto de declaração de utilidade pública de expropriação, justifica-se a suspensão da instância até decisão final de questão pendente nos tribunais comuns sobre caducidade daquela declaração por falta de atempada promoção da constituição da arbitragem pela entidade expropriante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043401 |
| Nº do Documento: | SA119950509032153 |
| Data de Entrada: | 04/27/1993 |
| Recorrente: | FERREIRA , MANUEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1992/12/01. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART276 N1 C ART279 N1 ART284 N1 C. LPTA85 ART1. CEXP91 ART10 N3 N4. |
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Texto Integral