Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECLAMAÇÃO
PRAZO DE DECISÃO
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D N2.
LGT98 ART103.
JORGE DE SOUSA CODIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIV PAG293.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01012/12 |
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| Data do Acordão: | 10/17/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE RECLAMAÇÃO PRAZO DE DECISÃO |
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| Sumário: | A reclamação a que se refere o art. 276º do CPPT deve ser deduzida no prazo de 10 dias após a notificação da respectiva decisão e o OEF poderá, ou não, revogar o acto reclamado, no prazo de 10 dias (nº 2 do art. 277° do CPPT). |
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| Nº Convencional: | JSTA00067850 |
| Nº do Documento: | SA22012101701012 |
| Data de Entrada: | 09/28/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART125 ART276 ART277. CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D N2. LGT98 ART103. |
| Referência a Doutrina: | LEBRE DE FREITAS E OUTROS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 2001 VOLII PAG670. JORGE DE SOUSA CODIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIV PAG293. |
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| Aditamento: | |
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