Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038/20.1BALSB
Data do Acordão:01/20/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:Tendo sido notificado como mandatário da recorrida quem o não era e não o tendo sido quem devia sê-lo, foi cometida irregularidade susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, o que constitui nulidade processual, ex vi do artigo 195.º do CPC e determina a anulação dos termos subsequentes do processo, incluindo o Acórdão proferido por este STA.
Nº Convencional:JSTA000P27054
Nº do Documento:SAP20210120038/20
Data de Entrada:04/15/2020
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO A.............., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: