Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0125/17 |
Data do Acordão: | 11/22/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR ACÓRDÃO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
Sumário: | I - Se a decisão do Tribunal recorrido fez uma errada interpretação quer do anterior acórdão do Supremo Tribunal Administrativo quer do pedido na accão, incorre em erro de julgamento, pelo que se impõe a sua revogação. II - O Tribunal recorrido tem o dever de acatamento das decisões dos Tribunais Superiores e cumpre-lhe conhecer da acção, se a tal nada mais obstar, devendo apreciar os demais pressupostos processuais, para além da competência em razão da matéria que está definitivamente estabelecida desde o anterior acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P22565 |
Nº do Documento: | SA2201711220125 |
Data de Entrada: | 02/06/2017 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | B........... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |