Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0125/17 |
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| Data do Acordão: | 11/22/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR ACÓRDÃO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Se a decisão do Tribunal recorrido fez uma errada interpretação quer do anterior acórdão do Supremo Tribunal Administrativo quer do pedido na accão, incorre em erro de julgamento, pelo que se impõe a sua revogação. II - O Tribunal recorrido tem o dever de acatamento das decisões dos Tribunais Superiores e cumpre-lhe conhecer da acção, se a tal nada mais obstar, devendo apreciar os demais pressupostos processuais, para além da competência em razão da matéria que está definitivamente estabelecida desde o anterior acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22565 |
| Nº do Documento: | SA2201711220125 |
| Data de Entrada: | 02/06/2017 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | B........... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral