Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
CITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
II - A citação do responsável subsidiário, se for o primeiro facto interruptivo ocorrido na vigência da Lei nº 53-A/2006, 29 de Dezembro (que introduziu a actual redacção ao nº 3 do artº. 49° da LGT), interrompe o prazo que, relativamente a ele, ainda estiver em curso, impedindo o decurso do mesmo até à decisão que puser termo ao processo de execução fiscal.
III - A lei não exige a notificação do responsável subsidiário para pagamento voluntário da dívida exequenda previamente à citação, até porque este “fica isento de juros de mora e de custas se, citado para cumprir a dívida tributária principal, efectuar o respectivo pagamento no prazo de oposição”- (artº 23º, nº 5 da LGT).
IV - Tendo a dívida executada sido liquidada e o prazo de pagamento terminado no período do exercício do cargo de gerente da executada por parte do oponente, estamos perante situação prevista no artº 24º, nº 1, alínea b) da LGT, cabendo ao responsável subsidiário - oponente - o ónus da prova de que não lhe foi imputável a falta de pagamento da dívida objecto da execução.
LGT98 ART48 ART49 ART12 N1 ART45 N4 ART23 N1 N2 N4 ART24 N1.
CPTRIB91 ART13.
L 100/99 DE 1999/06/26.
L 55-B/2004 DE 2004/12/30 ART40.
L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART91.
CCIV66 ART12 N2.
L 32-B/2002 DE 2002/12/30.
CPPTRIB99 ART153 N2 ART163 N1.
