Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 075/21.9BEMDL |
Data do Acordão: | 01/13/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NULIDADE INSUPRÍVEL |
Sumário: | É de admitir a revista que versa sobre a «questão» da alegada ocorrência de nulidade insuprível consubstanciada em terem sido notificadas para depor «no local do processo disciplinar» testemunhas cuja inquirição foi pedida para «o local da respectiva residência ou domicílio profissional». |
Nº Convencional: | JSTA000P28800 |
Nº do Documento: | SA120220113075/21 |
Data de Entrada: | 12/14/2021 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
Recorrido 1: | A............... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |