Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:075/21.9BEMDL
Data do Acordão:01/13/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NULIDADE INSUPRÍVEL
Sumário:É de admitir a revista que versa sobre a «questão» da alegada ocorrência de nulidade insuprível consubstanciada em terem sido notificadas para depor «no local do processo disciplinar» testemunhas cuja inquirição foi pedida para «o local da respectiva residência ou domicílio profissional».
Nº Convencional:JSTA000P28800
Nº do Documento:SA120220113075/21
Data de Entrada:12/14/2021
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:A...............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: