Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
II – O art. 75° da Lei do Orçamento de Estado para 2014 tem natureza normativa, pois está dotado dos atributos de generalidade e abstracção.
III – Nenhuma inconstitucionalidade há em considerar legislativos os actos normativos enunciados sob essa forma.
IV – Dado o que se dispõe no art. 4°, n.º 2, al. a), do ETAF, a jurisdição administrativa é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugne o acto incluso naquele art. 75°.
