Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01087/13
Data do Acordão:10/09/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
PENHORA
Sumário:Os créditos de IRS, IRC, IVA e por Contribuições à Segurança Social prevalecem na graduação sobre os créditos comuns garantidos por penhora, em razão do privilégio creditório mobiliário geral que a lei lhes atribui.
Nº Convencional:JSTA00068397
Nº do Documento:SA22013100901087
Data de Entrada:06/17/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:B...., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO DE 2012712/27
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:CIRS ART111
CIRC ART108
CC ART733-736
DL 103/80 DE 1980/05/09 - ART6 ART10 ART11
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC362/2002; AC TC PROC193/2003; AC STA PROC0648/11 DE 2012/01/18
Aditamento: