Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01087/13 |
Data do Acordão: | 10/09/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL PENHORA |
Sumário: | Os créditos de IRS, IRC, IVA e por Contribuições à Segurança Social prevalecem na graduação sobre os créditos comuns garantidos por penhora, em razão do privilégio creditório mobiliário geral que a lei lhes atribui. |
Nº Convencional: | JSTA00068397 |
Nº do Documento: | SA22013100901087 |
Data de Entrada: | 06/17/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | B...., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO DE 2012712/27 |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
Legislação Nacional: | CIRS ART111 CIRC ART108 CC ART733-736 DL 103/80 DE 1980/05/09 - ART6 ART10 ART11 |
Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC362/2002; AC TC PROC193/2003; AC STA PROC0648/11 DE 2012/01/18 |
Aditamento: | |