Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RETENÇÃO NA FONTE
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
IMPUGNAÇÃO
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
II – Tendo o substituto deduzido reclamação graciosa contra a retenção na fonte, e tendo esta sido indeferida com fundamento na sua ilegitimidade, carece também a substituída de legitimidade para interpor acção administrativa especial pedindo a anulação daquele despacho de indeferimento.
III – Com efeito, a legitimidade para essa acção decorre da invocação da titularidade da relação jurídica administrativa donde emerge o conflito, sendo certo que a substituída não teve intervenção naquela reclamação, nem da decisão ali proferida lhe resultou qualquer lesão, uma vez que o direito à restituição dos valores retidos não foi sequer apreciado.
DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
CPTA02 ART9 N1 ART55 N1 A ART68 N1 A
