Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02/04 |
Data do Acordão: | 10/27/2004 |
Tribunal: | CONFLITOS |
Relator: | MÁRIO RUA DIAS |
Descritores: | TRIBUNAL DE CONFLITOS. SEGURANÇA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL. RECEITA PARAFISCAL. ACÇÃO DE CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS. |
Sumário: | * |
Nº Convencional: | JSTA00062228 |
Nº do Documento: | SAC2004102702 |
Data de Entrada: | 02/26/2004 |
Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL DE TRABALHO DO FUNCHAL E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
Recorrido 1: | * |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ref. Acórdãos: | |
Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
Objecto: | AC RL. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. / DECL COMPETENTE TAF FUNCHAL. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART107. LOFTJ99 ART18 ART22 ART85. L 13/2002 DE 2002/02/19 ART4 ART8. L 107-D/2003 DE 2003/12/31 ART4. ETAF84 ART3 ART4 ART8 ART51 ART62. ETAF96 ART62. L 24/84 DE 1984/08/14 ART24. L 32/02 DE 2002/12/20 ART45 ART47. CONST97 ART63. D 45266 DE 1963/09/23 ART169. DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5. LOTJ77 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART66. LOTJ87 ART66. DL 42/2001 DE 2001/02/09 ART5. CPTRIB91 ART165. LPTA85 ART18. L 83/95 DE 1995/08/31 ART12. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 2000/02/22 IN BMJ N494 PAG48.; AC TC 363/92 IN DR 2S DE 1993/08/04.; AC TCF DE 1996/03/14 IN BMJ N455 PAG222.; AC TCF PROC296 DE 1996/03/14.; AC STA PROC31478 DE 1993/05/13.; AC STA PROC43973 DE 1999/03/23.; AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122.; AC STJ PROC2673/02 DE 2003/02/05. |
Referência a Pareceres: | P PGR DE 1995/07/14 IN DR 2S DE 1995/08/18. |
Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88-90. FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG423. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG110. SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG13. ILÍDIO DAS NEVES DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL PAG328-651. SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO V2 PAG77. |
Aditamento: | |