Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02/04
Data do Acordão:10/27/2004
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MÁRIO RUA DIAS
Descritores:TRIBUNAL DE CONFLITOS.
SEGURANÇA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
RECEITA PARAFISCAL.
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00062228
Nº do Documento:SAC2004102702
Data de Entrada:02/26/2004
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL DE TRABALHO DO FUNCHAL E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. / DECL COMPETENTE TAF FUNCHAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART107.
LOFTJ99 ART18 ART22 ART85.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART4 ART8.
L 107-D/2003 DE 2003/12/31 ART4.
ETAF84 ART3 ART4 ART8 ART51 ART62.
ETAF96 ART62.
L 24/84 DE 1984/08/14 ART24.
L 32/02 DE 2002/12/20 ART45 ART47.
CONST97 ART63.
D 45266 DE 1963/09/23 ART169.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5.
LOTJ77 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART66.
LOTJ87 ART66.
DL 42/2001 DE 2001/02/09 ART5.
CPTRIB91 ART165.
LPTA85 ART18.
L 83/95 DE 1995/08/31 ART12.


Jurisprudência Nacional:AC TC DE 2000/02/22 IN BMJ N494 PAG48.; AC TC 363/92 IN DR 2S DE 1993/08/04.; AC TCF DE 1996/03/14 IN BMJ N455 PAG222.; AC TCF PROC296 DE 1996/03/14.; AC STA PROC31478 DE 1993/05/13.; AC STA PROC43973 DE 1999/03/23.; AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122.; AC STJ PROC2673/02 DE 2003/02/05.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1995/07/14 IN DR 2S DE 1995/08/18.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88-90.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG423.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG110.
SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG13.
ILÍDIO DAS NEVES DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL PAG328-651.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO V2 PAG77.
Aditamento: