Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 092/19.9BALSB |
 | |
| Data do Acordão: | 12/09/2020 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| |
| Descritores: | DECISÃO ARBITRAL RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO IRS ARBITRO JUIZ |
| |
| Sumário: | I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”, aplicando-se o coeficiente residual de 0,35 às actividades aí não especificamente previstas. II – Não constando a atividade de árbitro especificamente prevista na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, não lhe poderá ser aplicável o artigo 31.°, n.° 1, alínea b) do Código do IRS. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P26893 |
| Nº do Documento: | SAP20201209092/19 |
| Data de Entrada: | 12/03/2019 |
| Recorrente: | A............. E OUTROS |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral