Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0680/06.3BELSB-A
Data do Acordão:06/30/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29700
Nº do Documento:SAP202206300680/06
Data de Entrada:03/02/2022
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: