Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
II - Da prestação de garantia idónea depende a suspensão da execução fiscal nos termos das leis tributárias – de acordo com o n.º 2 do artigo 52.º da Lei Geral Tributária.
III - Prestada garantia – diz o n.º 1 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário –, ficará a execução suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda.
IV - Em regra, não pode haver suspensão da execução fiscal, sem prestação de garantia – a não ser que tenham sido penhorados bens suficientes para garantia do pagamento da dívida exequenda e acrescido, nos termos do n.º 1 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
LGT98 ART52 N4.
L 15/2001 DE 2001/06/05.
L 53-A/2006 DE 2006/12/29.
