Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017/09
Data do Acordão:05/06/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:Inexiste oposição, devendo o recurso ser julgado findo, nos termos do n.º 5 do artigo 284.º do CPPT, se não são coincidentes as questões decididas no acórdão recorrido e no invocado como fundamento.
Nº Convencional:JSTA000P10451
Nº do Documento:SAP20090506017
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Aditamento: