Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 017/09 |
Data do Acordão: | 05/06/2009 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
Sumário: | Inexiste oposição, devendo o recurso ser julgado findo, nos termos do n.º 5 do artigo 284.º do CPPT, se não são coincidentes as questões decididas no acórdão recorrido e no invocado como fundamento. |
Nº Convencional: | JSTA000P10451 |
Nº do Documento: | SAP20090506017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Aditamento: | |