Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0802/12 |
Data do Acordão: | 10/10/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS IRS IRC PRIVILÉGIO CREDITÓRIO CPPT |
Sumário: | O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios. |
Nº Convencional: | JSTA000P14658 |
Nº do Documento: | SA2201210100802 |
Data de Entrada: | 07/12/2012 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE A.... E B.... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |