Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0802/12
Data do Acordão:10/10/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
IRS
IRC
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
CPPT
Sumário:O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.
Nº Convencional:JSTA000P14658
Nº do Documento:SA2201210100802
Data de Entrada:07/12/2012
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE A.... E B....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: