Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020341
Data do Acordão:06/03/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE FISCAL
IVA
CULPA
ÓNUS DE PROVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário:No domínio de aplicação do Decreto-Lei n. 68/87 de 9 de Fevereiro, o ónus da prova da culpa pela insuficiência do património da devedora originária do imposto cabia à Fazenda Pública e não ao responsável subsidiário, pois não havia a favor da Fazenda Pública qualquer presunção legal de culpa que a dispensasse desse ónus.
Nº Convencional:JSTA00049542
Nº do Documento:SAP19980603020341
Data de Entrada:02/18/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LUCAS , VASCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC20341. AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC10574 DE 1990/05/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPTRIB91 ART13.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CSC86 ART78 N1.
CCIV66 ART342 N1 ART344 N1 ART346 ART350 N1 ART487 N1.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3815 PÁG49-50.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG203.
VAZ SERRA PROVAS PÁG84.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PÁG291-292.
NOGUEIRA SERENS NOTAS SOBRE A SOCIEDADE ANÓNIMA SEPARATA DA RDE 1989 PÁG90.