Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02419/13.8BEPRT |
| Data do Acordão: | 11/09/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CULPA DO LESADO |
| Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente ao âmbito de aplicação do art. 4º da lei 67/2007, de 31 de Dezembro, numa situação em que o acórdão recorrido invoca esse regime de modo conclusivo, sem destacar e avaliar para esse efeito, todo o comportamento do lesado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23842 |
| Nº do Documento: | SA12018110902419/13 |
| Data de Entrada: | 10/10/2018 |
| Recorrente: | A.....,LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |