Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0983/20.4BEBRG
Data do Acordão:07/27/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO
FORNECIMENTO DE BENS
FOTOGRAFIA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:Se o caderno de encargos apenas exige a descrição escrita das características e das especificações técnicas das peças de mobiliário a fornecer, não é de excluir uma proposta, com fundamento na alínea b) do nº2 do artigo 70º do CCP, que cumpre essa descrição escrita mas ilustra-a com fotografias dos bens a fornecer não de todo coincidente com a mesma.
Nº Convencional:JSTA000P28087
Nº do Documento:SA1202107270983/20
Data de Entrada:06/07/2021
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE VIZELA
Recorrido 1:A............ UNIPESSOAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: