Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0983/20.4BEBRG |
Data do Acordão: | 07/27/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | CONCURSO PÚBLICO FORNECIMENTO DE BENS FOTOGRAFIA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
Sumário: | Se o caderno de encargos apenas exige a descrição escrita das características e das especificações técnicas das peças de mobiliário a fornecer, não é de excluir uma proposta, com fundamento na alínea b) do nº2 do artigo 70º do CCP, que cumpre essa descrição escrita mas ilustra-a com fotografias dos bens a fornecer não de todo coincidente com a mesma. |
Nº Convencional: | JSTA000P28087 |
Nº do Documento: | SA1202107270983/20 |
Data de Entrada: | 06/07/2021 |
Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DE VIZELA |
Recorrido 1: | A............ UNIPESSOAL LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |