Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 080/19.5BCLSB |
Data do Acordão: | 11/12/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia do TAD que, por não estarem provados os factos constitutivos de certas infracções – ligadas à habilitação funcional dos treinadores de futebol – eliminou as sanções disciplinares aplicadas pelo CD da FPF aos recorridos, já que se trata de matéria carecida do relevo bastante para justificar a intervenção do Supremo. |
Nº Convencional: | JSTA000P25151 |
Nº do Documento: | SA120191112080/19 |
Data de Entrada: | 10/04/2019 |
Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
Recorrido 1: | ... CLUBE (...) E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |