Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 080/19.5BCLSB |
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| Data do Acordão: | 11/12/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia do TAD que, por não estarem provados os factos constitutivos de certas infracções – ligadas à habilitação funcional dos treinadores de futebol – eliminou as sanções disciplinares aplicadas pelo CD da FPF aos recorridos, já que se trata de matéria carecida do relevo bastante para justificar a intervenção do Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25151 |
| Nº do Documento: | SA120191112080/19 |
| Data de Entrada: | 10/04/2019 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | ... CLUBE (...) E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral