Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPRESENTAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
II - As normas especiais ampliam o campo de previsão factual (C1 + C2) x D = R.
III - O artigo 11.º do CPTA é uma norma geral, que permite a qualquer licenciado em direito com funções de apoio jurídico representar entidades públicas. O Estatuto do Ministério Público, embora contenha normas especiais, não entra em conflito com esta permissão geral, pois os magistrados mantêm a sua qualidade de licenciados em direito.
IV - Uma norma especial só revoga a geral em caso de conflito de soluções jurídicas.
V - A propriedade ou impropriedade do meio processual (neste caso, a Intimação) afere-se exclusivamente pelo pedido formulado na petição inicial e não pelo conteúdo do processo instrutor.
