Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FACTO TRIBUTÁRIO
2. Gozando a impugnante do direito de impugnação de actos de autoliquidação, previsto do artº 131º do CPPT, nenhum obstáculo legal impedia que a impugnante, mesmo tendo aceitado fazer a declaração de substituição de acordo com o projecto de decisão, pudesse impugnar a liquidação, pelo que este comportamento não constitui abuso do direito.
3. Não cabe nos poderes de cognição do STA - artº 21º, nº 4 do ETAF - averiguar e decidir da existência ou não da "fundada dúvida" a que se refere o artº 100º do CPPT pois estaria, então, a imiscuir-se no conhecimento de facto, que lhe é vedado”
