Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0353/11 |
Data do Acordão: | 06/22/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE PROCESSUAL ANULAÇÃO DA VENDA CREDOR COM GARANTIA REAL EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO |
Sumário: | I - O nº 6 (actual redacção) do art. 886º-A do CPC, no qual se prevê a notificação aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, das decisões sobre a venda previstas nos seus nºs. 1 e 2, é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A anulação da venda nos termos deste art. 201° do CPC depende, quer da ocorrência, relativamente ao acto de venda ou aos actos preparatórios a ela respeitantes, de qualquer omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, quer da circunstância de a irregularidade verificada poder ter influência na venda (nºs. 1 e 2 do artigo referido). |
Nº Convencional: | JSTA00067046 |
Nº do Documento: | SA2201106220353 |
Data de Entrada: | 04/07/2011 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART2 N1 E ART252 N3 ART257 ART276. CPC96 ART201 ART206 N2 ART909 N1 C ART886-A ART904. CONST76 ART2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC686/09 DE 2009/11/04.; AC STA PROC244/10 DE 2010/11/03.; AC STA PROC222/08 DE 2008/07/14.; AC STA PROC699/07 DE 2007/09/12.; AC TC PROC1206/07 DE 2010/04/28. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG558. |
Aditamento: | |