Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01488/17 |
Data do Acordão: | 01/25/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INEXISTÊNCIA JURÍDICA SENTENÇA |
Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que perante um excesso de pronúncia não alegado entende que a sentença é inexistente. |
Nº Convencional: | JSTA000P22850 |
Nº do Documento: | SA12018012501488 |
Data de Entrada: | 12/22/2017 |
Recorrente: | B......, SA E A......., SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |