Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01488/17
Data do Acordão:01/25/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
SENTENÇA
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que perante um excesso de pronúncia não alegado entende que a sentença é inexistente.
Nº Convencional:JSTA000P22850
Nº do Documento:SA12018012501488
Data de Entrada:12/22/2017
Recorrente:B......, SA E A......., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: