Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRESSÃO NOS ESCALÕES.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
LISTA NOMINATIVA.
II – Do mesmo modo, a comunicação que consistiu na entrega de uma folha mecanográfica sem aqueles elementos não dá lugar à excepção do n.º 2 do art.º 69.º da LPTA em acção proposta para ver reconhecido o direito a certo escalão de vencimento de um funcionário.
III - A lista de funcionários e agentes que em cada mês e em cada serviço progridem de escalão, mesmo que tenha sido afixada nos termos previstos n.º 4 do artigo 20.º do DL 353-A/89, de 16.10 não determina nenhum efeito preclusivo dos direitos dos funcionários aos vencimentos calculados de acordo com o escalão que lhes competir por determinação legal e pelo tempo de exercício de funções que tiverem. Efectivamente, inexiste texto normativo ou princípio geral de direito que faça resultar da afixação daquela lista o efeito de definir unilateralmente a situação remuneratória do funcionário e a correspondente vinculação da Administração quanto ao escalão que compete aos integrados na lista ou aos que nela foram omitidos.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART20 ART3.
ETAF84 ART24 B.
CONST ART268 N3.
CPA91 ART66 ART68 ART120.
