Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MONTANTE DA COIMA.
NULIDADE INSUPRÍVEL.
II - Assim, não satisfaz aquele requisito, exigido pelo art° 79º, n° 1, ai. c) do RGIT, a remissão para uma informação que consta do processo de contra-ordenação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0834/05 |
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| Data do Acordão: | 02/22/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO. MONTANTE DA COIMA. NULIDADE INSUPRÍVEL. |
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| Sumário: | I - Em processo de contra-ordenação fiscal, constitui nulidade insuprível, por força do disposto no art° 63º, n° 1, al. d) do RGIT, a falta de indicação, na decisão de aplicação de coima, dos elementos que contribuíram para a sua fixação. II - Assim, não satisfaz aquele requisito, exigido pelo art° 79º, n° 1, ai. c) do RGIT, a remissão para uma informação que consta do processo de contra-ordenação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062849 |
| Nº do Documento: | SA2200602220834 |
| Data de Entrada: | 07/04/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM UM VOT VENC. |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART63 N1 D ART79 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC833/05 DE 2005/11/30.; AC STA PROC16098 DE 1993/09/22.; AC STA PROC21221 DE 1997/04/16.; AC STA PROC21220 DE 1997/04/16.; AC STA PROC449/05 DE 2006/01/18. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral