Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039544
Data do Acordão:11/27/1996
Tribunal:PLENARIO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
ACTO TRIBUTÁRIO
ACTO PRESSUPOSTO
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:I - A competência (ou jurisdição) de um Tribunal afere-se pelo quid decidendum, seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor, que são, no recurso contencioso de acto administrativo, anular este com fundamento nos vícios que lhe aponta.
II - Desde que na pretensão do recorrente assim definida não se apele a normas de direito fiscal, o conhecimento e julgamento do recurso é de atribuir à Secção do Contencioso Administrativo.
III - Mesmo que o acto recorrido constitua acto pressuposto, que decida sobre questão prejudicial do reconhecimento de benefício fiscal, de iniciativa do interessado.
Nº Convencional:JSTA00045534
Nº do Documento:SAP19961127039544
Data de Entrada:02/01/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:1 SECÇÃO DO STA - 2 SECÇÃO DO STA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA SECÇÃO DO CA - SECÇÃO DO CT.
Decisão:DECL COMPETENTE SECÇÃO DO CA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART22 C ART26 N1 E ART32 ART33 N1 C.
DL 499/85 DE 1985/12/18 ART1 N1.
L 4/86 DE 1986/03/21 ART1.
EBFISC89 ART14 N1 C.
CONST92 ART8 N1 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC PLENÁRIO DE 1990/03/20 IN AD N344 PAG1129.
AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.
AC PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977.
AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.
AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122.
AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591.
AC CONFLITOS PROC217 DE 1991/01/31 IN AD N361 PAG125.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG89.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG38.