Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 039544 |
Data do Acordão: | 11/27/1996 |
Tribunal: | PLENARIO |
Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ACTO TRIBUTÁRIO ACTO PRESSUPOSTO BENEFÍCIOS FISCAIS |
Sumário: | I - A competência (ou jurisdição) de um Tribunal afere-se pelo quid decidendum, seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor, que são, no recurso contencioso de acto administrativo, anular este com fundamento nos vícios que lhe aponta. II - Desde que na pretensão do recorrente assim definida não se apele a normas de direito fiscal, o conhecimento e julgamento do recurso é de atribuir à Secção do Contencioso Administrativo. III - Mesmo que o acto recorrido constitua acto pressuposto, que decida sobre questão prejudicial do reconhecimento de benefício fiscal, de iniciativa do interessado. |
Nº Convencional: | JSTA00045534 |
Nº do Documento: | SAP19961127039544 |
Data de Entrada: | 02/01/1996 |
Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
Recorrido 1: | 1 SECÇÃO DO STA - 2 SECÇÃO DO STA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Ano da Publicação: | 96 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | CONFLITO. |
Objecto: | NEGATIVO COMPETÊNCIA SECÇÃO DO CA - SECÇÃO DO CT. |
Decisão: | DECL COMPETENTE SECÇÃO DO CA. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
Legislação Nacional: | ETAF84 ART22 C ART26 N1 E ART32 ART33 N1 C. DL 499/85 DE 1985/12/18 ART1 N1. L 4/86 DE 1986/03/21 ART1. EBFISC89 ART14 N1 C. CONST92 ART8 N1 ART13. |
Jurisprudência Nacional: | AC PLENÁRIO DE 1990/03/20 IN AD N344 PAG1129. AC STA PROC23773 DE 1986/12/09. AC PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977. AC STA PROC32278 DE 1994/01/27. AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122. AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591. AC CONFLITOS PROC217 DE 1991/01/31 IN AD N361 PAG125. |
Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG89. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG38. |