Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0138/21.0BCLSB |
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Data do Acordão: | 05/05/2022 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | JOSÉ VELOSO |
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Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO ARBITRAL FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
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Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista». |
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Nº Convencional: | JSTA000P29369 |
Nº do Documento: | SA1202205050138/21 |
Data de Entrada: | 04/26/2022 |
Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
Recorrido 1: | SPORT LISBOA E BENFICA - FUTEBOL, SAD E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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