Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA.
FUMUS BONI JURIS.
AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL.
OBRAS PÚBLICAS.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
I - A providência é conservatória quando o Interessado pretenda manter ou conservar um “ direito”, ou seja, aqui o que se almeja é manter o statu quo, procurando que ele se não altere.
III - A providência é antecipatória quando o Interessado vise alterar o statu quo, mediante a antecipação de uma situação que não existia anteriormente.
IV - A alínea b), do n.° l, do artigo 120.° do CPTA consagra aquilo que se pode denominar como sendo um “fumus non malis iuris”
V - Tudo se passa aqui pela indagação sobre se existe ou não um mínimo de verosimilhança dos fundamentos invocados, em termos de se não evidenciar o carácter manifesto da falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal.
VI - Em suma, trata-se de um juízo negativo, em que se não procura aferir da probabilidade do êxito da pretensão, mas tão-só da avaliação do carácter não manifesto da falta de fundamento.
DL 69/2000 ART1 N1 N3 ART2 N3
CARLA AMADO GOMES CJA N36 PAG50.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 5ED PAG311.
